Aprovado projeto que isenta mesário de pagar inscrição em concursos públicos

VIA MIDIA MAX

A Assembleia Legislativa aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei 263/2017 que isenta da taxa de inscrição em concursos públicos aqueles que foram convocados e prestaram serviço eleitoral. A proposta segue para a análise das comissões e ainda precisará ser aprovado novamente em plenário antes de seguir para a sanção (ou veto) do governador Reinaldo Azambuja.

De acordo com o texto da proposta, estarão isentos do pagamento da taxa os convocados no período de eleições, plebiscitos e referendos, na condição de: presidente de Mesa, Primeiro e Segundo Mesários, secretários e suplentes; membro, escrutinador e auxiliar de Junta Eleitoral; coordenador de Seção Eleitoral; secretário de prédio e auxiliar de Juízo para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive aquele destinado à preparação e montagem dos locais de votação.

Para ter direito à isenção, o eleitor convocado terá que comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo, dois eventos eleitorais (eleição, plebiscito ou referendo).

O projeto é de autoria do 1º secretário da Casa de Leis, Zé Teixeira (DEM). “O objetivo é compensar o trabalho cívico realizado pelos cidadãos que trabalham sem remuneração nas eleições, permitindo que o processo democrático ocorra com sucesso”, justificou.
Mais isenção

A Assembleia Legislativa aprovou também outros cinco projetos na sessão desta quinta-feira (7), incluindo o PL 264/2017, do Governo do Estado, que altera a lei da isenção para doador de medula óssea. A alteração deixa claro que para ter direito ao benefício é necessário ter, de fato, feito a doação e não apenas ter se cadastrado no banco de dados.

Outra proposta aprovada do Executivo reorganiza a carreira na Segurança Penitenciária.

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