Finalmente o concurso ISS SEFAZ São Luís publicou na quarta-feira, 30 de maio,

o edital do concurso público para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos, o Concurso ISS São Luís. 

 

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São ofertadas 9 vagas para as áreas Geral e Tecnologia da Informação.

 

O edital do concurso ISS SEFAZ São Luís, foi publicado na edição da quarta do Diário Oficial do Município e logo deve ser publicado no site da banca organizadora, a Fundação Carlos Chagas.

Em primeiro lugar, para se candidatar a uma das vagas do concurso ISS SEFAZ São Luís é preciso ter formação em Nível Superior. Além disso, a remuneração inicial do cargo é de R$ 10.181,24 podendo aumentar com benefícios e progressão na carreira.

Atenção às datas do concurso ISS Sefaz São Luís

Especialmente relevante é saber que com a publicação do edital, as inscrições do concurso ficam abertas no site da FCC entre os dias 7 de junho e 28 de junho. O valor da taxa de inscrição é de R$ 200,00 conforme fixado no edital.

 

Inscrições: 07/06 a 28/06
Provas: 29/07
Taxa: R$ 200,00

 

Concurso SEFAZ-BA com salários de até R$ 18.000,00. 

Descubra porque estudar para este concurso, conheça as características do edital e seja aprovado em 2018!

Sobre as provas

As provas do concurso devem acontecer no dia 29 de julho em dois turnos diferentes.  Consequentemente a Prova Objetiva será aplicada pela manhã e a Prova Discursiva ocorrerá pela tarde em São Luís, no Maranhão.

Além disso, a prova objetiva será composta de 100 questões de múltipla escolha dividida em Conhecimentos Gerais e Específicos, sendo a primeira com questões de peso 1 a segunda de peso 2 a serem respondidas em 4h30 de prova.

 

As questões versarão sobre as temáticas abaixo relacionadas:

Gerais – 50 questões

Língua Portuguesa
Raciocínio Lógico-Matemático
Matemática financeira e Estatística
Administração Financeira e Orçamentária
Direito Constitucional
Direito Administrativo
Direito Penal
Direito Civil e Empresarial

 

Específicos – 50 questões

Direito Financeiro e Tributário
Legislação Tributária Municipal
Contabilidade Geral
Contabilidade Pública
Contabilidade Avançada
Contabilidade de Custos
Auditoria

 

Já a prova discursiva será composta por 3 questões. Especialmente relevante é que duas das três questões são dissertativas e a outra uma Peça Prática, versando sobre um caso prático, ambas relacionadas ao conteúdo programático disponível no edital.

 

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ATRIBUIÇÕES DO AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS

I A Lei n” 6-033, de 11 de janeiro de 2016, publicada no O.O.M n? 8 de 03/01/2016, que dispõe sobre o reestruturação do carreiro de Auditor Fiscal De Tributos do Município de São Luis – MA. no Capítulo III – Das atribuições, das prerrogativas e das garantias – Seção I – Das Atribuições, estabelece:

Art. 8s

São atribuições dos servidores ocupantes do cargo de Auditor Fiscal de Tributos, sendo a carreira considerada, para todos os eleitos legais, exclusiva de Estado, nos termos do art. 37, inciso XXII, da Constituição da República Federativa do Brasil: I – Privativas:

  1. a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível; também,
  2. b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo fiscal, bem como cm processo de consulta tributária, restituição ou compensação de tributos e reconhecimento de benefícios fiscais; além disso,
  3. c) executar procedimentos de fiscalização, lavrando termo, intimação, notificação, auto de infração e praticando outros atos definidos na legislação específica; e,
  4. d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades instituições, fundos e demais contribuintes; por fim, 
  5. e) orientar o sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária;

Conteúdos

Obrigações: conceito; elementos constitutivos; modalidades; transmissão; adimplemento; extinção e inadimplemento.

Contratos em geral: princípios; interpretação; pressupostos de validade; revisão e extinção. Teoria da Imprevisão. Evicção e vícios redibitórios.

Além disso,

Contratos em espécie: compra e venda; troca ou permuta; doação; locação de coisas; empréstimo: comodato e mútuo; prestação de serviço; empreitada; mandato; seguro; fiança; arrendamento mercantil – leasing.

Posse: conceito; natureza jurídica; classificação; aquisição e perda. Efeitos da posse. Propriedade; conceito; elementos; classiicação. Noções Gerais. Extensão da propriedade. Aquisição e perda. Restrições ao Direito de Propriedade. Títulos de Crédito.

Também será necessário estudar sobre

Responsabilidade Civil. Elementos. Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade por fato da coisa. Teorias subjetiva e objetiva da responsabilidade civil. Dano moral e material, Indenização.

Por fim, é importante também

Sociedade: conceito. Personalização da sociedade. Classificação das sociedades. Sociedades não personificadas. Sociedades personificadas: sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações, sociedade cooperada, sociedades coligadas. Liquidação, incorporação. Fusão. Cisão. Sociedades dependentes de autorização. Sociedade limitada. Sociedade Anonima. Normas civis e comerciais aplicáveis a empresas públicas e sociedades de economia mista